Parlamento húngaro vota a favor da retirada do TPI
Com uma clara maioria de 134 votos a favor, 37 contra e sete abstenções, o Parlamento húngaro votou a favor da retirada do Tribunal Penal Internacional.
O Governo do Primeiro-Ministro Viktor Orbán considera que o TPI é um "instrumento jurídico com motivações políticas". A resolução adoptada afirma que a Hungria já não tem lugar numa "instituição tão politizada".
Motivo: mandado de captura contra o Primeiro-Ministro de Israel, Netanyahu
A decisão tem por base um mandado de captura internacional contra o Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e o seu antigo Ministro da Defesa, Joav Galant. Estes são acusados de alegados crimes de guerra na Faixa de Gaza.
Em abril, Netanyahu deslocou-se a Budapeste para uma visita oficial, onde foi recebido pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán. De acordo com as disposições do TPI , a Hungria teria sido obrigada a executar o mandado de captura contra o primeiro-ministro israelita.
No entanto, Orbán já tinha anunciado antecipadamente que a iria ignorar. Na presença de Netanyahu, o chefe de Estado húngaro descreveu o tribunal penal como um "instrumento político" e explicou que os mandados de captura contra os políticos israelitas eram uma das principais razões para a decisão do seu país de sair.
O rumo da Hungria afecta as relações com a UE
A retirada do TPI é suscetível de afetar ainda mais as relações já tensas entre a Hungria e a UE. O Governo de Orbán já foi criticado no passado por violações do Estado de direito, restrições à liberdade de imprensa e uma reforma judicial controversa.
Particularmente explosivo: até à data, todos os 27 Estados-Membros da UE faziam parte do TPI. Quando a retirada entrar em vigor, dentro de cerca de um ano, a Hungria será o primeiro e único país da UE a deixar de pertencer ao Tribunal Penal Internacional.
A Hungria está a abandonar a UE?
O próprio Orbán alimentou recentemente a especulação sobre a possível saída do seu país da UE. Num fórum organizado pelo partido no poder, o Fidesz, em abril de 2025, afirmou que a Hungria provavelmente não teria aderido à UE em 2004 se a União já tivesse assumido a sua forma atual.
"Chegará um momento em que teremos de considerar seriamente a possibilidade de sair", disse Orbán. Ao mesmo tempo, no entanto, sublinhou que essa saída teria de ser cuidadosamente ponderada.
A saída só se justificaria se as desvantagens da adesão à UE fossem claramente superiores às vantagens. "Na perspetiva atual, esse momento ainda não foi atingido", acrescentou. O Comissário salientou ainda que a saída da UE só seria uma opção para a Hungria se as condições fora da União fossem claramente mais favoráveis.
Que consequências teria isto para os cidadãos húngaros na Alemanha?
A saída da Hungria da UE ainda não está, portanto, em cima da mesa. No entanto, as últimas declarações de Orbán fizeram com que os observadores se sentassem e prestassem atenção. Para os cerca de 200 mil húngaros que vivem na Alemanha, em particular, a saída da UE teria consequências de grande alcance:
Perda da liberdade de circulação na UE
Enquanto Estado não pertencente à UE, a Hungria passaria a ter o estatuto de país terceiro. Os cidadãos húngaros deixariam de ter a liberdade de viajar sem restrições dentro da UE - para viver, trabalhar e estudar.
- Os cidadãos húngaros terão de requerer autorizações de trabalho
- As estadias podem exigir um visto
- As qualificações profissionais e académicas deixariam de ser automaticamente reconhecidas
Alteração do direito de residência
Muitos húngaros que vivem na Alemanha (ou noutro país da UE) seriam obrigados a reorganizar o seu estatuto de residência.
- Terão de ser solicitadas novas autorizações de residência
- O reagrupamento familiar a partir da Hungria deixará de ser garantido
Obstáculos económicos e burocráticos
Não só os indivíduos, mas também as empresas seriam afectados.
- As transferências de dinheiro entre a Hungria e a Alemanha tornar-se-ão mais complicadas
- Os controlos nas fronteiras restringiriam a livre circulação de bens e pessoas
- As empresas húngaras devem contar com novos requisitos legais no domínio do comércio
O nosso conselho para si:
Embora a saída da Hungria da UE não esteja atualmente iminente, as últimas declarações do Primeiro-Ministro Viktor Orbán mostram que esse passo não pode ser excluído no futuro. Para os cidadãos húngaros que vivem permanentemente na Alemanha, tal poderá ter consequências graves para o seu estatuto de residência, liberdade de circulação e segurança social.
A nossa recomendação: verifique a possibilidade de se naturalizar na Alemanha. Enquanto cidadão alemão, beneficia de todos os direitos da UE, mesmo que a Hungria saia da UE. Tem também a possibilidade de optar pela dupla nacionalidade.
